Câmara Municipal de Rio Branco

Lei Municipal n° 909, de 05 de Maio de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.085.211,23 (cinco milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e onze reais e vinte e três centavos), nas seguintes[...]

Publicado(a): 05/05/2025 às 16h40m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 112 Ver mais

Lei Municipal n° 908, de 05 de Maio de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer na importância de R$ 718.460,75 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta reais[...]

Publicado(a): 05/05/2025 às 16h35m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 99 Ver mais

Lei Municipal n° 907, de 05 de Maio de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.322.489,07 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos), nas[...]

Publicado(a): 05/05/2025 às 16h33m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 79 Ver mais

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRAS PARALISADAS - 2025

Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, DECLARO, sob as penalidades da lei e para os devidos fins, que não há obras paralisadas no âmbito da Câmara Municipal, no período de 30 de abril de 2024 a 30 de abril de 2025. Declaro, ainda, que não foram identificadas obras com execução temporariamente suspensa, tampouco há registros de paralisações que demandem divulgação de motivo, responsável técnico ou data prevista de reinício. Esta declaração é emitida com base nas[...]

Publicado(a): 30/04/2025 às 17h00m Obras Paralisadas, 18 Ver mais

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS SANCIONADAS ADMINISTRATIVAMENTE - 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR NESTA CÂMARA MUNICIPAL Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para todos os fins e efeitos legais, que não houve empresas declaradas inidôneas ou sancionadas administrativamente para licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Rio Branco – MT, no período de 30 de abril de 2024 até 30 de abril de 2025. A inexistência de sanções refere-se tanto às disposições previstas no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº[...]

Publicado(a): 30/04/2025 às 16h53m Licitantes Sancionados, 11 Ver mais

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS - 2025

Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais, em atendimento à exigência prevista no item 6.5 dos critérios de transparência pública, que não foram realizados concursos públicos nem processos seletivos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos nesta Câmara Municipal, no período de 30 de abril de 2022 a 30 de abril de 2025. Consequentemente, não há editais ou documentos correlatos a serem divulgados, uma vez que não houve qualquer procedimento de seleção[...]

Publicado(a): 30/04/2025 às 16h38m Concursos e Seleções Públicas, 10 Ver mais

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS - 2025

Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para todos os fins e efeitos legais, em atendimento ao disposto na legislação de transparência pública, que não houve, nos últimos 3 (três) anos — de 2022 a 2024 — contratação de trabalhadores terceirizados para prestação de serviços na Câmara Municipal de Rio Branco – MT. Dessa forma, não existe lista de terceirizados a ser publicada, uma vez que nenhuma empresa foi contratada para o fornecimento de mão de obra terceirizada, e, portanto, não há registro de[...]

Publicado(a): 30/04/2025 às 16h36m Lista dos Terceirizados, 13 Ver mais

Declaração de Inexistência de Estagiários - 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTUDANTES/ESTAGIÁRIOS COM CONTRATO DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para todos os fins e efeitos, que não houve contratação de estudantes ou estagiários com contrato de estágio na Câmara Municipal de Rio Branco – MT, no período de 30 de abril de 2024 até 30 de abril de 2025. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal e representa a situação atual e[...]

Publicado(a): 30/04/2025 às 16h25m Lista de Estagiários, 9 Ver mais

DECLARAÇÃO DE ACORDOS FIRMADOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – 2025

Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para os devidos fins, em atendimento ao item 5.3 da Instrução vigente, que: No período de 30 de abril de 2024 a 30 de abril de 2025, não foram firmados acordos, convênios ou ajustes que não envolvam transferência de recursos financeiros entre a Câmara Municipal de Rio Branco – MT e outras entidades públicas ou privadas. Assim, não há partes, objetos ou obrigações a serem identificadas no referido período. Esta declaração é emitida com base nos registros oficiais da[...]

Publicado(a): 30/04/2025 às 16h06m Convênios e Transferências, 9 Ver mais

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES - 2025

Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para todos os fins e efeitos legais, que o Poder Legislativo do Município de Rio Branco – MT não recebeu quaisquer transferências de recursos financeiros decorrentes da celebração de convênios, acordos ou ajustes, no período compreendido entre 30 de abril de 2024 e 30 de abril de 2025. Ressalta-se que, nesse período, as únicas transferências recebidas pela Câmara Municipal de Rio Branco – MT referem-se aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal,[...]

Publicado(a): 30/04/2025 às 14h55m Convênios e Transferências, 24 Ver mais