Portaria Nº 012, de 21 de Maio de 2024

Dispõe sobre a nomeação de comissão e encarregada geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Lei federal nº 13.709, no Poder Legislativo de Rio Branco - MT. EDSON GONÇALVES MENDES, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco/MT e; CONSIDERANDO a Portaria n° 39/2023, que regulamenta a Lei Federal n° 13.709/2018 — Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Poder Legislativo de Rio Branco/MT, cujo objetivo é[...]

Resolução de Nº 002, de 21 de Maio de 2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE RIO BRANCO-MT – GDLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 36 do Regimento Interno, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito deste Legislativo: RESOLVE Art. 1º- Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021,[...]

Lei Municipal Nº 880 de 03 de Maio de 2024

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO AO ROTARY CLUB RIO BRANCO ROTA DAS ÁGUAS, PARA FINS DE CONTINUAR PROJETOS SOCIAIS PROMOVIDOS PELO ROTARY, EM ESPECIAL O PROJETO DE ARRECADAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO, BEM COMO CONTINUIDADE DO PROJETO DE PLANTIO DE MUDAS DE ARVORES E MUDAS FRUTÍFERAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar[...]

Lei Municipal n° 878, de 02 de Maio de 2024

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 879 de 02 de Maio de 2024

Revoga a Lei Municipal Nº 172, 13 dezembro 1995, Lei 174 de 16 de fevereiro de 1996, e Institui a Política Municipal de Assistência Social, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Rio Branco - MT e dá outras providências. Luiz Carlos – Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco – MT, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º - A assistência social, direito[...]

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES

Eu, Edson Gonçalves Mendes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, DECLARO para todos os fins e efeitos, que o Poder Legislativo do município de Rio Branco-MT, não recebeu transferências a partir da celebração de convênios/acordos e/ou ajustes, nos últimos 03 (três) anos. As únicas transferências recebidas pela Câmara de Vereadores de Rio Branco-MT foram os repasses mensais realizados pelo Poder Executivo decorrentes do duodécimo. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e[...]

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES

Eu, Edson Gonçalves Mendes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, DECLARO para todos os fins e efeitos, que o Poder Legislativo do município de Rio Branco-MT não firmou acordo que envolva transferência de recursos financeiros, nos últimos 03 (três) anos. Igualmente, destacamos que não houve celebração de acordo que envolva transferência de recursos financeiros. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e representa a situação atual e histórica do órgão. Qualquer[...]

Declaração de Inexistência de Transferências Realizadas a Partir da Celebração de Convênios/Acordos/Ajustes

Eu, Edson Gonçalves Mendes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, DECLARO para todos os fins e efeitos, que o Poder Legislativo do município de Rio Branco-MT, não efetuou transferências a partir da celebração de convênios/acordos e/ou ajustes, nos últimos 03 (três) anos. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e representa a situação atual e histórica do órgão. Qualquer informação anterior ou posterior a esse período não é abrangida por esta declaração. Atestamos,[...]

Declaração de Inexistência de Obras Paralisadas

Eu, Edson Gonçalves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso/MT, no uso de suas atribuições legais, DECLARA sob as penalidades legais, para os devidos fins, que a Câmara Municipal não teve nenhuma Obra Paralisada durante o periodo de 01/01/2021 até 30/04/2024. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal e representa a situação atual e histórica das obras executadas no âmbito do Poder Legislativo. Atestamos, portanto, que esta declaração é verdadeira e precisa, sob as penalidades da[...]

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2º Semestre de 2024