Câmara Municipal de Rio Branco

Portaria Nº 013, de 02 de Julho de 2024

Exonera a pedido do Cargo de Chefe do Departamento Financeiro, o Servidor Publico FERNANIDO C§,ZAR DA SILVA que exerce junto a Camara Municipal de Rio Branco-MT, e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribuições legais exaradas nos arts. 29, inciso II, 31, inciso III da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 30, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a pedido o Servidor FERNANDEO CEZAR DA SILVA, do cargo de Chefe do Departamento Financeiro que exerce junto a Càmara Municipal de Rio[...]

Publicado(a): 02/07/2024 às 13h19m Portarias, 170 Ver mais

Lei Municipal Nº 881 de 03 de Junho de 2024

Vetada pelo Edital de Veto - lei Municipal Nº 881, de 03 de Maio de 2024 Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e da outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal. Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Legislativo autoriza a conceder a Revisão Geral Anual[...]

Publicado(a): 03/06/2024 às 08h26m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 306 Ver mais

Portaria Nº 012, de 21 de Maio de 2024

Dispõe sobre a nomeação de comissão e encarregada geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Lei federal nº 13.709, no Poder Legislativo de Rio Branco - MT. EDSON GONÇALVES MENDES, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco/MT e; CONSIDERANDO a Portaria n° 39/2023, que regulamenta a Lei Federal n° 13.709/2018 — Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Poder Legislativo de Rio Branco/MT, cujo objetivo é[...]

Publicado(a): 21/05/2024 às 10h02m Portarias, 203 Ver mais

Resolução de Nº 002, de 21 de Maio de 2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE RIO BRANCO-MT – GDLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 36 do Regimento Interno, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito deste Legislativo: RESOLVE Art. 1º- Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021,[...]

Publicado(a): 21/05/2024 às 08h26m Resoluções, 478 Ver mais

Lei Municipal Nº 880 de 03 de Maio de 2024

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO AO ROTARY CLUB RIO BRANCO ROTA DAS ÁGUAS, PARA FINS DE CONTINUAR PROJETOS SOCIAIS PROMOVIDOS PELO ROTARY, EM ESPECIAL O PROJETO DE ARRECADAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO, BEM COMO CONTINUIDADE DO PROJETO DE PLANTIO DE MUDAS DE ARVORES E MUDAS FRUTÍFERAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar[...]

Publicado(a): 03/05/2024 às 08h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 300 Ver mais

Lei Municipal n° 878, de 02 de Maio de 2024

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Publicado(a): 02/05/2024 às 13h23m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 118 Ver mais

Lei Municipal Nº 879 de 02 de Maio de 2024

Revoga a Lei Municipal Nº 172, 13 dezembro 1995, Lei 174 de 16 de fevereiro de 1996, e Institui a Política Municipal de Assistência Social, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Rio Branco - MT e dá outras providências. Luiz Carlos – Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco – MT, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º - A assistência social, direito[...]

Publicado(a): 02/05/2024 às 08h17m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 349 Ver mais