Câmara Municipal de Rio Branco

Lei Municipal Nº 786, de 28 de Setembro de 2020

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PROCURADOR DO JURÍDICO DE RIO BRANCO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal em exercício de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1° - Os honorários sucumbenciais nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for vencedora, pertencem aos Procuradores Jurídicos do município, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens. Art. 2° - Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta[...]

Publicado(a): 28/09/2020 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 699 Ver mais

Lei Municipal Nº 785, de 27 de Julho de 2020

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE PARA 40% A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Durante o período em que perdurar a situação de emergência em função da[...]

Publicado(a): 27/07/2020 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, COVID-19. 808 Ver mais

Portaria Nº 019, de 14 de julho de 2020

"Estabelece Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no período de 16 a 31/07/2020, e dá outras providências."

Publicado(a): 14/07/2020 às 23h00m Portarias, 634 Ver mais

Lei Municipal Nº 784, de 08 de Julho de 2020

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício 2021 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]

Publicado(a): 08/07/2020 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 826 Ver mais

Portaria Nº 018 de 30 de junho de 2020

“Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo; CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,[...]

Publicado(a): 30/06/2020 às 23h00m Portarias, 573 Ver mais

Lei Municipal Nº 783, de 29 de Junho de 2020

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 750/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da[...]

Publicado(a): 29/06/2020 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 716 Ver mais

Lei Municipal Nº 782, de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 761/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº[...]

Publicado(a): 29/06/2020 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, COVID-19. 807 Ver mais

Portaria Nº 017, de 22 de junho de 2020

“Dispõe sobre o cancelamento da sessão Ordinária que seria realizada nesta data (22/06/2020), mediante a inexistência de matérias deliberativas, para fins de prevenção e enfrentamento ao covid-19, no âmbito deste Poder Legislativo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo; CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria nº[...]

Publicado(a): 22/06/2020 às 23h00m Portarias, 613 Ver mais

Portaria Nº 016 de 01 de junho de 2020

"Designa a Servidora LENILZA ALVES DE SOUZA, para acompanhamento da execução do contrato n. 010/2020 da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, e da outras providências” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribuições legais exaradas nos arts. 29, inciso II, 31, inciso III da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 30, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal, R E S O L V E: Art. 1º Designar a Servidora LENILZA ALVES DE SOUZA, para em cumprimento a Instrução Normativa de Contratos – SCL n.º 002/2010, acompanhar a execução do Contrato[...]

Publicado(a): 01/06/2020 às 23h00m Portarias, 593 Ver mais

Portaria Nº 014, de 01 de Junho de 2020

"Designa o servido Geneci Gonçalves Laet para Exercer o cargo de tesoureiro junto a Camara de Rio Branco-MT e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas nos arts. 29, inciso II, 31, inciso III, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 30, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal, R E S O L V E: Art. 1º Designar o Servidor GENECI GONÇALVES LAET, para exercer o cargo de Tesoureiro, junto a Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no período de 01/06/2020 a 31/12/2020. Art. 4º As[...]

Publicado(a): 01/06/2020 às 23h00m Portarias, 640 Ver mais