Câmara Municipal de Rio Branco

Lei Municipal Nº 815, de 18 de Outubro de 2021

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento programa do[...]

Publicado(a): 18/10/2021 às 16h08m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 579 Ver mais

Portaria Nº 011, de 07 de outubro de 2021

"Dispõe sobre o ponto facultativo dia 11/10/2021, da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e dá outras providências."

Publicado(a): 07/10/2021 às 15h55m Portarias, 552 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 019, de 16 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores no Índice INPC-FGV (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Fundação Getúlio Vargas). Por Metro Quadrado de Terreno, Edificações de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo, para o lançamento do tributo I.P.T.U - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.

Publicado(a): 16/09/2021 às 17h45m Legislação 435 Ver mais

Lei Municipal Nº 814, de 16 de Setembro de 2021

TORNA OFICIAL O HINO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Constituição Federal e Lei Orgânica e faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica oficializado o hino do Município de Rio Branco-MT, com autoria de letra e música de TERA AMADIZON SAMPAIO como segue: “Dada pela esperança De um povo herói e fiel, Seu clima tem outra vida Seu Fruto tem mais sabor Banhada pela brisa alva Dos montes arranha céus Seu filho a cada dia Mais afeto, mais amor. Cercada[...]

Publicado(a): 16/09/2021 às 08h18m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Hino do Município. 769 Ver mais

Resolução de Nº 002, de 30 de Agosto de 2021

Altera o §3º e seus incisos I, II e III, relativo ao artigo 2º da Resolução de nº 001/2019, que Fixa Valores de Diárias aos Vereadores e Funcionários em viagem a Serviço da Câmara Municipal de Rio Branco-MT" O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, principalmente nos artigos 30, Inciso XV, e 92, §2º, inciso VII; Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Art. 1º Altera o §3º e seus incisos I, II e III, relativo ao art. 2º, da[...]

Publicado(a): 10/09/2021 às 17h17m Resoluções, 750 Ver mais

Resolução de nº 001, de 19 de Agosto de 2021

Aprova as Contas Anuais de Governo relativas ao Exercício Financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT - Gestão do Prefeito Antônio Xavier de Araújo - Processos n°s 8.823-4/2019, 12.260-2/2020 19.544-8/2019, 19.593-1/2019 e 11,706-4/2020 - apensos, de acordo com as recomendações contidas no Parecer Prévio n° 66/2021- TP.

Publicado(a): 19/08/2021 às 10h19m Resoluções, 561 Ver mais

Lei Municipal Nº 813, de 09 de Agosto de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2022 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]

Publicado(a): 09/08/2021 às 10h10m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 726 Ver mais

Lei Municipal Nº 812, de 09 de Agosto de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORARIAS DOS SERVIDORES EFETIVO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.1º - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo efetivo de qualquer orgão da Administração Pública direta e indireta das autarquias, e das fundações públicas, poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento). § 1 A remuneração dos ocupantes de cargo efetivo que optar[...]

Publicado(a): 09/08/2021 às 10h08m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 685 Ver mais

Lei Municipal Nº 810, de 08 de Agosto de 2021

Altera a redação da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências LUIZ CARLOS, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - A redação da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco/MT, será reorganizado na forma de fundo contábil nos[...]

Publicado(a): 08/08/2021 às 11h04m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 675 Ver mais

Lei Municipal Nº 811, de 05 de Agosto de 2021

Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Rio Branco e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 0005 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 0002 - PREVIRB 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0082 - PREVIDÊNCIA 0150 - RECURSO DO[...]

Publicado(a): 05/08/2021 às 13h45m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 649 Ver mais